A aquisição de insumos e serviços de Saúde para enfrentamento do Covid - 19 estão se dando nos termos do artigo 4, §1º da Lei Federal 13.979/2020, na modalidade de Dispensa de Licitação.

Verifique as contratações e aquisições por dispensa de licitação para combate a Pandemia “COVID-19” realizada após a publicação da Medida Provisória nº 961 (de 06 de maio de 2020) – que possibilitou o pagamento antecipado e aumentou o limite de valor da dispensa.

A MP961 (Medida Provisória Nº 961, de 6 de maio de 2020) autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.